Processo 0800550-39.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800550-39.2026.8.15.0201 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JARDELINE RAMOS DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. O feito comporta julgamento imediato, porquanto a matéria
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