Processo 0800550-66.2024.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800550-66.2024.4.05.8205 APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB13295 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PROV
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