Processo 0800551-42.2017.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800551-42.2017.8.14.0015 APELANTE: PAULO SERGIO RODRIGUES TITAN APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO PARA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO. ALEGADA AFRONTA À LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO ENTRE IL
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