Processo 0800552-79.2026.8.10.0061
TJMA • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO N°: 0800552-79.2026.8.10.0061 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE(S): JANIELE DE BRITO PERNA e JOSE RIBAMAR ARAUJO LOBO, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE
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