Processo 0800552-80.2023.8.12.0012
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado pelas partes (f. 158/163), devendo o cumprimento de sentença permanecer suspenso em arquivo provisório durante o prazo concedido pela parte autora para que a parte ré cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, caput, do CP
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