Processo 0800552-92.2021.8.14.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO OPOSIÇÃO (236) Processo nº 0800552-92.2021.8.14.0045 REQUERENTE: INEIDE BARROS BEZERRA Nome: INEIDE BARROS BEZERRA Endereço: Rua Laudelino Hanemann, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-793 REQUERIDO: SHIRLEY BARROS BEZERRA e outros Nome: SHIRLEY BARROS BEZERRA Endereço: Avenida Doutor Paulo Quartim Barbosa, portão branc, 333, cerca elétrica, portão branco, (94) 99235-9082, Serrinha, REDENçãO - PA - CEP: 68553-010 Nome: KAIMAK BARROS BEZERRA Endereço: PAULO QUARTIM BARBOSA, 333, SERRINHA, REDENçãO - PA - CEP: 68553-010 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de casamento proposta por Eneide Barros Bezerra, na qual sustenta o que segue: Contraiu matrimônio com Ambrósio da Silva Bezerra em 25 de setembro de 1987, quando contava com 13 anos de idade, uma vez que nasceu em 30 de outubro de 1973. Além de ser absolutamente incapaz à época da celebração do casamento, o ato matrimonial foi realizado com diversos vícios formais, dentre eles ausência de assinatura na certidão de habilitação para o casamento civil, ausência de atestado de testemunhas ao final dos proclamas, inexistência de manifestação do Ministério Público e ausência de intervenção judicial. Da união nasceram dois filhos, atualmente maiores de idade, e que, no ano de 1994, o requerido abandonou o lar, tomando rumo ignorado. Somente em 2017 tomou conhecimento do falecimento de Ambrósio da Silva Bezerra, ocorrido na cidade de Macapá/AP, ocasião em que seu filho, Kaimak Barros Bezerra, ao comparecer ao local, foi informado pela senhora Iraci Rodrigues Joana de que esta já era casada com o falecido desde 10 de fevereiro de 1979, em matrimônio celebrado na cidade de Conceição do Araguaia/PA. Ao tentar promover a averbação da certidão de óbito para fins cartorários e bancários, foram constatadas incongruências entre os dados constantes da certidão de casamento da autora e aqueles constantes da certidão de óbito, inviabilizando a averbação pretendida. Sustenta, por fim, que o falecido utilizou documentação falsa para contrair matrimônio com a autora, fraudando o procedimento de habilitação perante o cartório. Intimada para emendar a petição inicial e regularizar o polo passivo, conforme ID 47280721, a parte autora apresentou manifestação no ID 89514235, indicando os filhos Kaimak Barros Bezerra e Shirley Barros Bezerra, para integrar a relação processual. Citados, os requeridos manifestaram concordância com o pedido inicial, conforme ID 99852640. No ID 111280839, o Ministério Público manifestou-se pela intimação de Iraci Rodrigues Joanas, também identificada como Iraci Rodrigues Silva, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. Designada audiência de instrução, referida testemunha foi dispensada, ocasião em que foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, conforme ID 160652110. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, embora o Ministério Público não tenha sido intimado para apresentação de parecer final, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o Parquet interveio regularmente no feito em diversas oportunidades, inclusive requerendo diligências, postulando a oitiva de testemunha e participando da audiência de instrução, inexistindo demonstração de prejuízo às partes ou ao regular andamento processual. Nesse sentido: “A ausência de intimação do Ministério Público para alegações finais não enseja nulidade quando o…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.