Processo 0800553-18.2025.8.12.0005

Vistos. Aguinaldo Espinosa Ramires ingressou com Ação Declaratória c/c Indenização contra o Estado do Mato Grosso do Sul, ambos qualificados. Aduziu, em síntese, que foi contratado pelo requerido mediante convocação temporária para exercer a função de professor desde 2022. Disse que, embora a contra

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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