Processo 0800553-95.2025.8.15.0211
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 11 - Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO Processo nº: 0800553-95.2025.8.15.0211 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE RECORRIDO: RENNAN VARELA MANGUEIRA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. FGTS. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DE TARIFAS BAN
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