Processo 0800554-07.2025.8.14.0018
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo: 0800554-07.2025.8.14.0018 1. Relatorio Processual e Sintese da Demanda Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer proposta por Celio Antonio Carneiro Junior em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (ID 147939082). Na exordial, o autor alega ser proprietário de imóvel rural denominado Fazenda Pampulha e assevera ter identificado recentemente que a conta contrato de número 5
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