Processo 0800554-54.2023.8.12.0043
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Pablo Henrique de Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul, visando ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS decorrentes da declaração de nulidade de vínculo temporário, tendo o exequente apresentado memória de cálculo no importe de R$ 14.322,98. Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 336-337), sustentando a ocorrência de excesso de exe
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