Processo 0800555-04.2026.8.10.0071
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800555-04.2026.8.10.0071 [Conversão em Pecúnia] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS FONSECA Advogado(s) do reclamante: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA (OAB 16291-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intime-se o executado para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo c
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