Processo 0800555-35.2023.8.15.0761

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800555-35.2023.8.15.0761 [Importunação Sexual] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra ADRIANO FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime de importunação sexual, nos termos do art. 215-A, § 2º, do Código Penal. A peça a

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