Processo 0800555-40.2026.8.15.3021
TJPB • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65). PROCESSO N. 0800555-40.2026.8.15.3021 [Adjudicação Compulsória]. AUTOR: EDVALDO MONTEIRO. REU: ELYANGELA RIOS DUARTE MATOS. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE
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