Processo 0800555-75.2025.8.20.5142
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800555-75.2025.8.20.5142 Promovente: ANTONIO FABIULO DA COSTA OLIMPIO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por Antônio Fabíulo da Costa Olímpio em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos devidamente qualifica
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