Processo 0800555-76.2026.8.12.0029

Vistos, etc. Na esteira do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral reconhecida no RE nº 631.240/MG, no sentido de exigir prévio requerimento administrativo, para se caracterizar o interesse de agir na propositura de ações previdenciárias e

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