Processo 0800556-15.2026.8.14.0091
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Salvaterra AVENIDA VICTOR ENGELHARD, 1123, CENTRO, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 , e-mail:1salvaterra@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37651160 Processo:0800556-15.2026.8.14.0091 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMADEU CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela de urgência, anota-se, inicialmente, dispor o artigo 300 do Cód
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