Processo 0800556-57.2026.8.14.0077
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anajás Avenida Barão do Rio Branco, 19, Centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 , e-mail:1anajas@tjpa.jus.br / Fone: (91) 36051460 Processo:0800556-57.2026.8.14.0077 Classe:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: BENEDITO RONALDO MARTINS MENDES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência, com fulcro na Lei nº 11.340/2006
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