Processo 0800557-22.2025.8.15.0571

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800557-22.2025.8.15.0571 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARLENE ANTONIA MOTA DE AQUINO REU: BANCO PAN, CASA DA CINQUENTINHA LTDA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade contratual c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência promovida por MARLENE ANTONIA MOTA DE AQUINO em face de BANCO PAN S.A. e CASA DA CINQUENTINHA LTDA, todos quali

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