Processo 0800557-47.2024.8.10.0134
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS PROCESSO Nº 0800557-47.2024.8.10.0134 CLASSE: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ANTÔNIO KAYKE DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Os presentes autos cuidam de procedimento para apuração de ato infracional instaurado em desfavor do adolescente Antônio Kayke de Almeida Silva, qualificado nos autos, a quem se imput
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