Processo 0800557-72.2023.8.12.0022
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800557-72.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: G. R. da C. DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Vítima: E. N. S. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOI
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