Processo 0800557-82.2026.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Diante do exposto, indefere-se a inicial e extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime
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