Processo 0800558-03.2026.8.12.0006

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de exigibilidade do título executivo, na forma do disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas, eis que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.