Processo 0800558-16.2022.8.12.0047

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0800558-16.2022.8.12.0047
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
30/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimando o(a) patrono(a) do(a) sentenciado(a) da sentença de fls. 351-357, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, recorrer, dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de CONDENAR o réu Edson Pires de Oliveira Fil

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