Processo 0800558-28.2026.8.15.0391
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0800558-28.2026.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Orlando Guedes Rodrigues em face do Banco BMG S.A. (ID 156299998). O autor questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o n. 12301407, sustentando que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário são abusivos (ID 156338833). A matéria
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