Processo 0800558-58.2026.8.12.0020

Sabendo-se que o benefício da Justiça Gratuita é condicionado à situação econômica de momento e que o lapso temporal considerável entre as ações permite a alteração da condição financeira do requerente, a mera existência de deferimento anterior não vincula este Juízo de forma automática. Assim, para

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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