Processo 0800558-74.2023.4.05.8303
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800558-74.2023.4.05.8303 APELANTE: ELISABETH MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO PILOTO E OMISSÃO QUANTO A TRATAMENTO PARADIGMÁTIC
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