Processo 0800558-88.2026.8.12.0010
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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A Constituição Federal dispõe que será prestada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira: Art. 5º. LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A condição de hipossuficiência financeira
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