Processo 0800559-12.2025.8.10.0092
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0800559-12.2025.8.10.0092 Requerente: HELIDA CRISTINA GOMES DE FARIAS Advogado(s) do reclamante: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. I – Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade ajuizada por HÉLIDA CRISTINA GOMES DE FARIAS COSTA, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal também qualificada. Em sua petição inicial (ID 147841415),
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