Processo 0800559-15.2016.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800559-15.2016.4.05.8300 APELANTE: MARCELO JOSE KATER REGO, MARCILIO JOSE KATER REGO ADVOGADO do(a) APELANTE: ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO - PE22648 ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS - PE36816 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela FAZENDA NACIONAL, identificadores 4412719 e 4412713, com fundamento nos arts. 105, I
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