Processo 0800559-43.2026.8.12.0020

Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mais, de acordo com a sistemática processual civil, que visa evitar as chamadas "decisões surpresa", é vedado ao julgador proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, prestigiando ainda mais o c

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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