Processo 0800559-64.2026.8.12.0013

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, § 2º, e 3º, da Resolução n.º 383/2025, cancelo o protocolo e a distribuição realizados no SAJ, determinando o arquivamento deste feito, sem resolução do mérito. Fica a parte autora ciente de que deverá promover o ajuizamento da ação no sistema Eproc, ob

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