Processo 0800560-37.2026.8.12.0114

Intimação das partes da Sentença retro: " 7. Diante do exposto, verificada a incompetência do juízo, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. 8. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Reg

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