Processo 0800560-42.2022.8.14.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO DE MOZ ATO ORDINATÓRIO Ante o que dispõe o artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da Emenda Constitucional nº 45/2004, artigo 203, § 4º do CPC, provimento nº 006/2009-CJCI, artigo 1º, § 1º, inciso VII, vi

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.