Processo 0800560-49.2026.8.12.0013

1. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. 2. Postergo a análise do pedido liminar para após a realização do estudo social. Determino à Equipe Técnica do Juízo que realize o estudo social do caso com o fito de verificar as condições de vida, ambiente familiar, tratamento dis

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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