Processo 0800560-79.2023.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800560-79.2023.8.20.5300 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CID RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s): Apelação Criminal 0800560-79.2023.8.20.5300 Apelante: Ministério Público Apelado: Cid Rafael Fernandes de Araújo Representante: Defensoria Pública Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCR
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