Processo 0800561-13.2022.8.20.5102
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800561-13.2022.8.20.5102 RECORRENTE: MARCIEL BASÍLIO DO NASCIMENTO REPRESENTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
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