Processo 0800561-28.2026.8.12.0015

TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800561-28.2026.8.12.0015

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Órgão Julgador

2ª Vara

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

B.D.L.S.Autor

Advogados

PÉRICLES GARCIA SANTOSAdvogado

Última movimentação

Intimem-se as partes da Decisão de fls. 20: A transação acostada às fls. 09/11 padece de vício formal, qual seja a ausência de anuência/assinatura das partes interessadas, ou procurador com poderes para tanto. Dessa forma, intime a parte autora para sanar o vício apontado, no prazo de 10 (dez) dias,

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