Processo 0800561-67.2026.8.12.0002
TJMS • DIVóRCIO LITIGIOSO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Em que pese a possibilidade da decretação do divórcio por meio de tutela de evidência (CPC, art. 311), por se tratar de direito potestativo, este Juízo analisa tal pedido na decisão de saneamento ou em momento posterior à contestação ou audiência de mediação, o que ocorrer primeiro, motivo pelo qual
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