Processo 0800562-48.2021.8.18.0103
TJPI • Agravo Interno Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº. 0800562-48.2021.8.18.0103 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO AGRAVADO: ALECIO AGUIAR LIMA Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS
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