Processo 0800562-50.2024.8.14.0072
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800562-50.2024.8.14.0072 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA APELADO: IVANEIDE DE SOUSA SANTOS XAVIER RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Autos de infração de trânsito. Alegação de clonagem de placa. Prova documental idônea. Relatórios de rastreamento e boletins de ocorrência. Presunção relativa de legitimidade do ato
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