Processo 0800562-79.2024.8.12.0048
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
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3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Prado de Moraes em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, condenando o demandado a implantar benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8213/91, no valor equivalen
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