Processo 0800562-96.2025.8.14.0110

SECRETÁRIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800562-96.2025.8.14.0110 – (Ação de inexistência de débito - Empréstimo consignado) APELANTE: BRAZ FRANCISCO DA SILVA APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA, GELOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidor idoso em face de instituição financeira, ao fundamento de que os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados por meio digital, com biometria facial, prova de vida, geolocalização e crédito dos valores na conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e outros mecanismos de autenticação, é válida; (II) os elementos probatórios apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a regularidade da contratação; (iii) há fundamento para declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. 4. A instituição financeira juntou Cédulas de Crédito Bancário, dossiê de contratação digital, registros de biometria facial, prova de vida, geolocalização e comprovantes de TED, demonstrando a formalização do contrato e o efetivo crédito dos valores na conta de titularidade do autor. 5. A contratação eletrônica é válida, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo desnecessária certificação digital da ICP-Brasil quando presentes outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento. 6. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, ainda que formulada por consumidor idoso, não prevalece diante de conjunto probatório consistente, inexistindo demonstração de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. 7. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, inexiste fundamento para declaração de inexistência do débito, repetição do indébito ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando acompanhada de biometria facial, prova de vida, geolocalização e comprovante de depósito do valor contratado em conta do consumidor. 2. Comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito, não há falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 932, IV, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJPA, Apelação Cível nº…

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