Processo 0800563-05.2024.8.18.0046

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800563-05.2024.8.18.0046 EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a extinção sem resolução do mérito de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à análise da documentação apresentada para comprovação de residência, afirmando que tal circunstância afastaria o fundamento utilizado para o indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a suficiência do comprovante de residência juntado aos autos para afastar a determinação de emenda da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. 4. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que justificaram a manutenção da extinção do processo, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. A decisão enfrentou adequadamente a controvérsia ao consignar que o autor deve apresentar indícios mínimos do direito alegado, inclusive documentos necessários à aferição da regularidade da demanda, ainda que se trate de relação de consumo. 6. O comprovante de residência juntado aos autos foi expressamente considerado insuficiente por se encontrar desatualizado, não atendendo à determinação judicial de emenda da petição inicial. 7. A exigência de apresentação de documentação complementar foi fundamentada na necessidade de coibir demandas predatórias, em consonância com a Súmula 33 do TJPI e com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 8. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 9. A ausência de referência literal aos dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão quando a matéria jurídica foi efetivamente examinada e solucionada pelo órgão julgador. 10. O inconformismo da parte com a conclusão adotada no acórdão não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia jurídica, ainda que não acolha a tese defendida pela parte. 3. A…

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