Processo 0800563-10.2026.8.12.0011

ficam as partes intimadas do deferimento da TUTELA: Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de f. 29/30 e o faço para DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de determinar à requerida que restab

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.