Processo 0800563-41.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800563-41.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Manoel Maria Pereira Advogada: Dra. Sara Cristina Veloso Martins Menezes - OAB/MA nº 28.967-A Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos etc., Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, de Id 55691993, o qual passo a transcrever, ipsis litteris: . Versam os presentes autos sobre apelação cível interposta por MA
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