Processo 0800563-54.2026.8.15.0131

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras Processo n. 0800563-54.2026.8.15.0131 Polo Ativo: 1ª Delegacia Distrital de Cajazeiras e outros Polo Passivo: CASSIOS KLEY DE SOUSA VIEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) proposta por Ministério Público da Paraíba em desfavor de CASSIOS KLEY DE SOUSA VIEIRA. Resposta à acusação regularmente apresentada. Não foram arguidas preliminares, nos moldes do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nem tampouco qualquer das excludentes previstas nos incisos do artigo 397 deste mesmo diploma legal, de sorte que não resta provado nos autos a existência de fato ou fundamento jurídico hábil a possibilitar a absolvição sumária. Nestes termos, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/8/2026, às 8:30h. Referido ato será realizado em formato semipresencial, nos termos dos arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 3o do Código de Processo Penal, dos arts. 185, §§ 2o e 4o, 222, § 3o, do Código de Processo Penal, da Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução 30/21 do Tribunal de Justiça da Paraíba. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial, na sala de audiência da 1a Vara Mista de Cajazeiras, localizada no Fórum Promotor Ferreira Júnior, Rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, em Cajazeira – PB, CEP 58.900-00, ou através da plataforma digital Zoom Cloud meetings, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/8391440865 No ato, serão tomados os depoimentos e declarações dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Nos termos do art. 405, § 1o do CPP, a audiência será gravada e as mídias serão disponibilizadas às partes nos próprios autos digitais ou através da plataforma PJe Mídias, certificando-se. O servidor responsável deverá fazer-se presente na data e local acima na sala de audiências a fim de receber e possibilitar a participação das partes e testemunhas que assim optarem ou que não tiverem acesso à internet. O local onde o réu esteja preso deverá possibilitar a participação deste. Se não for possível a apresentação segura do preso ao fórum, nos termos do art. 185, § 2o, do CPP, deverá o Diretor da Unidade Prisional adotar as medidas necessárias à sua participação pelo meio virtual presencial, observado o art. 185, §§ 4o, 5o, 6o e 7o, do CPP. Intimem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 185, § 3o do CPP). Adote-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (sms, whatsapp, telegram, malote, telefonema, email, etc). Sirva o(a) presente como Mandado/Ofício/Notificação. Cumpra-se com as cautelas legais (e com urgência, havendo réu preso). Cajazeiras – PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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