Processo 0800563-58.2026.8.18.0135

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800563-58.2026.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JUAREZ PEDRO DE ASSIS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito acumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JUAREZ PEDRO DE ASSIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados no processo. Na petição inicial de ID 94556044, a parte autora alega a irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 813881287. Afirma não ter celebrado o negócio jurídico nem recebido os valores correspondentes. Pleiteia a repetição do indébito em dobro e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Este juízo, em observância ao dever de cautela para coibir práticas de litigância predatória, proferiu decisão determinando a emenda da inicial no ID 94614346. A referida decisão fundamentou-se na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), na Súmula nº 33 do TJPI e no Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na oportunidade, determinou-se que a parte autora apresentasse procuração com poderes específicos indicando o número do contrato; extratos bancários completos de três meses antes e depois da suposta contratação; esclarecimento detalhado dos fatos e comprovação de tentativa de solução extrajudicial idônea. A parte autora manifestou-se por meio da petição de ID 95524190. Em sua resposta, limitou-se a apresentar comprovante de residência atualizado, recusando-se a cumprir as demais determinações. Argumentou que a exigência de extratos bancários e de procuração com poderes específicos configuraria formalismo excessivo e obstáculo ao acesso à justiça, sustentando que tais documentos não seriam indispensáveis ao ajuizamento da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide processual reside no descumprimento injustificado de ordem judicial de emenda à petição inicial, especificamente quanto a requisitos destinados a aferir a autenticidade da pretensão e a regularidade da representação processual em cenário de fundados indícios de demanda predatória. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso III, estabelece que o magistrado detém o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Esse poder geral de cautela é instrumento essencial para assegurar a ética e a boa-fé processual, especialmente diante do fenômeno da litigiosidade de massa que sobrecarrega a máquina judiciária. Nesse contexto, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que os magistrados adotem medidas para identificar e tratar a litigância abusiva, entendida como o desvio dos limites impostos pelo direito de acesso à justiça. A determinação de emenda proferida nestes autos (ID 94614346) não foi, portanto, um ato de mero rigorismo formal, mas sim o exercício de um dever funcional de vigilância contra o abuso do direito de ação. A legislação processual é clara ao ditar, no artigo…

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