Processo 0800563-75.2026.8.15.0221
TJPB • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) 0800563-75.2026.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional praticado, em tese, por H. A. R., pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao tipific
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