Processo 0800563-77.2019.8.10.0086
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800563-77.2019.8.10.0086 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA nº 6.100-A Apelado: Herlane Maria Alcântara Ribeiro Advogado: José Teodoro do Nascimento – OAB/MA nº 6.370-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPER
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