Processo 0800563-80.2026.8.12.0020

Intimação da parte autora acerca do r despacho de f. 240/241: O art. 5.°, inc. LXXIV, da CF estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta,

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